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ARMAS NAS MAÕS CERTAS: LULA ASSINA DECRETO SOBRE CONTROLE RESPONSÁVEL DAS ARMAS Veja aqui o detalhamento do antes e depois do decreto

Por: REDAÇÃO PORTAL
ARMAS NAS MAÕS CERTAS: LULA ASSINA DECRETO SOBRE CONTROLE RESPONSÁVEL DAS ARMAS Veja  aqui o detalhamento do antes e depois do decreto

Foto: Arquivo Senado Federal

21/07/2023
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta sexta-feira (21), o decreto sobre o controle responsável de armas.

As principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns.

A norma também decreta o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrições às entidades de tiro desportivo; redução da validade dos registros de armas de fogo; e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.

 

Veja o antes e depois do decreto

 

1. Redução da quantidade de armas e munições acessíveis para civis

 

Defesa pessoal

 

Como era

-Até 4 armas de uso permitido, sem necessidade de comprovação da efetiva necessidade, com possibili­dade de ampliação do limite.

-Até 200 munições por arma, por ano (chegou a 600 munições).

 

Como fica

-Até 2 armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessida­de;

-Até 50 munições por arma, por ano.


Caçadores, atiradores, colecionadores

 

Como era

Caçadores

  • Até 30 armas, sendo 15 de uso res­trito;
  • Até 1 mil munições por arma de uso restrito, por ano (15 mil/ano);
  • Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano (75 mil/ano).

         Colecionadores

  • Até 5 armas de cada modelo;
  • Vedadas as proibidas, automáticas, não-portáteis ou portáteis semiau­tomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.

Atiradores desportivos

  • Até 60 armas, sendo 30 de uso res­trito;
  • Até 1 mil munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano):
  • Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano. (150 mil/ano)
  • - Até 20kg de pólvora.

 

 

Como fica

Caçadores excepcionais

  • - Até 6 armas*;
  • - Até 500 munições, por arma, por ano:
  • - Necessidade de autorização do Ibama.

A Policia Federal e o Comando do Exército po­derão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso res­trito e suas respectivas munições.

Colecionadores

  • Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedên­cia;
  • Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo Io lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Atiradores desportivos

Atirador Nível 1 - Definição: Oito trei­namentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses.

  • Até 4 armas de fogo de uso permiti­do;
  • Até 4 mil cartuchos, por ano;
  • Até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.

Atirador Nível 2 - Definição: Doze trei­namentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada doze meses.

  • Até 8 armas de fogo de uso permiti­do;
  • Até 10 mil cartuchos, por ano;
  • Até 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT.

Atirador Nível 3 - Definição: Vinte trei­namentos em clube de tiro e seis com­petições, das quais duas de âmbito na­cional ou internacional, no período de doze meses.

  • Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito*;
  • Até 20 mil cartuchos, por ano:

Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.

A Policia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos, por ano, para atirado­res de nível 3.

 

 

1.2) Retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns + Programa de recompra

1.2.1) Definição de armas de uso permitido e restrito

Como era

Armas que antes eram de uso restrito às forças de segurança, incluindo as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, passaram a ser acessíveis ao cidadão comum;

Impacto na revisão de pena de con­denados por posse/porte de armas de uso anteriormente restrito e que passaram a ser de uso permitido.

 

Como fica

 

Retomada dos parâmetros de 2018 para limites de armas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito;

- Armas longas de alma lisa semiautomáticas passam a ser restritas.

 

Importante:

Serão garantidas a posse e a possibi­lidade de utilização dos acervos adqui­ridos sob a regra anterior, atendidos os critérios da concessão do registro e do apostilamento da atividade.

Previsão de programa de recompra com foco nas armas que eram de uso permitido e passarão a ser de uso res­trito (segundo semestre de 2023).

 

1.3) Fim do porte de trânsito municiado para Caçadores, Atiradores e Colecionadores

 

 

Como era

 

Garantia do porte de trânsito de uma arma de porte municiada, apostilada ao acervo de armas de caçador ou atirador desportivo, para defesa de seu acervo no trajeto entre o local de guarda autorizado e o da prática da atividade.

 

 

Como fica

 

Garantia do porte de trânsito de uma arma de porte municiada, apostilada ao acervo de armas de caçador ou atirador desportivo, para defesa de seu acervo no trajeto entre o local de guarda autorizado e o da prática da atividade.

 

1.4) Restrições às entidades de tiro desportivo

 

Como era

 

Ausência de critérios expressos de restrição quanto à localização de en­tidades de clube desportivo ou fun­cionamento 24 horas;

Leis municipais de zoneamento urbano não necessariamente abar­cam essa problemática;

Aumento do número de clubes de tiro e do trânsito de pessoas com ar­senais nas cidades passam a suscitar preocupação sobre os impactos do funcionamento desta atividade, so­bretudo nas proximidades de escolas (que, em muitos casos, também são locais de votação em período eleito­ral).

 

Como fica

 

Ficam incluídos os seguintes requisi­tos de segurança pública na análise para concessão de registro às entida­des de tiro desportivo e às empresas de serviço de instrução de tiro:

- Distância superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados;

- cumprimento das condições de uso e armazenagem das armas de fogo uti­lizadas no estabelecimento; e

- funcionamento entre 6h e 22h (proibição dos clubes de tiro 24h).

Os estabelecimentos em desconformidade com os itens 1 e II terão um prazo de 18 meses para adequação.

 

 

1.5) Reforço do caráter excepcional da caça - abate de fauna exógena

 

Como era

A despeito do aumento do número dos caçadores, o número de cidades com abate de javali, espécie autoriza­da para manejo, saltou de 698 (2017) para 2010 (2022);

Instrumentalização do abate de fauna exógena para a prática de caça esportiva, proibida no país - fiscaliza­ções realizadas indicam soltura in­tencional do javali para viabilizar caça.

 

Como fica

 

Caça excepcional. Autorização de abate imprescindível de fauna invaso­ra mediante apresentação de:

a) documento comprobatório da ne­cessidade do abate de fauna invasora, expedido pelo Ibama, indicando, ao menos (i) a espécie exógena; (ii) o perí­metro abrangido; (iii) a autorização dos proprietários de imóveis localizados no perímetro referido na alínea b; (iv) as pessoas físicas interessadas em execu­tar a caça excepcional; e (v) o prazo certo para o encerramento da ativida­de;

b) especificação da arma de fogo apro­priada para o abate da espécie invasora e do quantitativo de munição necessá­ria à execução do manejo, limitada a duas armas de fogo de uso permitido e seiscentas munições.

 

1.6) Redução da validade dos registros de armas de fogo

 

Como era

10 anos

 

Como ficou

 

1-3 anos para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional;

11-5 anos para registro concedido para fins de posse e caça de subsistência;

III - 5 anos para as empresas de segurança privada; e

IV - Indeterminado para os integrantes da ativa da PF, PRF, policiais penais, po­lícias civis, polícias da Câmara e Senado, das guardas municipais, da ABIN, guardas prisionais, do quadro efetivo do Poder Judiciário e Ministério Público no exercício de funções de se­gurança, dos membros do Poder Judi­ciário e do Ministério Público, dos audi­tores fiscais e analistas tributários.

Importante:

As empresas de segurança privada e as instituições elencadas em IV deverão realizar a avaliação psicológica de seus integrantes para o manuseio de arma de fogo a cada três anos.

 

 

 

1.7) Migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal

 

Como era

Comando do Exército exerce as com­petências associadas a definição, normatização e fiscalização das ativi­dades (i) de caça, tiro desportivo, co- lecionamento desportivos, colecio­nadores e (ii) das entidades de tiro desportivo.

 

Como Fica

Polícia Federal passa a exercer competências das atividades de caráter civil envolvendo armas e munições, incluindo a definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização de atividades e procedimentos, mediante acordo de cooperação entre Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Defesa.

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