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Justiça acata solicitação do MPPE e declara sem efeito lei que aumenta número de vereadores de Amaraji nas eleições 2020

Por: REDAÇÃO PORTAL
Vereadores queriam aumentar de nove para 11 as vagas pra vereador nestas eleições

Foto: Reprodução/Google Maps

19/08/2020
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A Vara Única de Amaraji, na Zona da Mata Sul do Estado, acatou uma solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e declarou sem efeito uma emenda à Lei Orgânica da cidade aprovada pela Câmara Municipal.

A emenda em questão almejava aumentar de nove para 11 as vagas pro Legislativo. Com a decisão, o quantitativo volta a ser de nove vagas para as eleições deste ano.

Segundo o entendimento do promotor Ivan Viegas, o projeto foi apresentado e votado no mesmo dia (no dia 4 de maio) sem a realização de uma discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, a principal comissão da casa.

O PL foi votado em segundo turno no dia 25 de maio. O MPPE argumentou que a votação violou o processo legislativo e os princípios da moralidade, publicidade e da anualidade que estão presentes na Constituição.

A Vara de Amaraji já comunicou a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Cartório da 31ª Zona Eleitoral para que o sistema de votação prepare nove vagas pro legislativo municipal.

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