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Economia

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor a partir desta sexta

Por: REDAÇÃO PORTAL
Senado decidiu pela manutenção da vigência da lei sem alterações

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

18/09/2020
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Dois anos depois da após publicação, a Lei nº 13.709/2018 (Geral de Proteção de Dados Pessoais ou “LGPD”) entra em vigor no Brasil a partir desta sexta-feira (18) após a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ao final da tramitação da Medida Provisória nº 959/2020, em cuja redação original havia disposição acerca da prorrogação da vigência da LGPD, o Senado Federal decidiu pela manutenção da vigência da Lei sem alterações.

A Lei foi criada com o objetivo de determinar como as empresas devem realizar o tratamento de dados pessoais realizado em território brasileiro, estabelecendo parâmetros de como esses dados devem ser coletados, armazenados e/ou processados. A LGPD foi inspirada no regramento de proteção de dados da União Europeia, cuja vigência plena deu-se em maio de 2018.

“A norma abrange as operações de tratamento realizadas com dados de pessoas físicas, online ou offline”, esclarece Marcelle Penha, advogada de direito empresarial, sócia de Martorelli Advogados. A LGPD prevê maior transparência em relação ao manejo desses dados pessoais, bem como maior segurança jurídica nas relações entre as empresas e os detentores dos dados.

Um ponto importante da LGPD é que ela define quais são os direitos dos titulares dos dados. “A lei diz que o titular pode exigir a confirmação da existência (ou não) do tratamento, o acesso aos dados e a sua portabilidade. Além disso, exigir que os dados desnecessários sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados, por exemplo”, detalha Marcelle Penha. Também é direito do titular ser informado acerca das entidades públicas e privadas com as quais o controlador (a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais) compartilhou os dados. Merece destaque, ainda, o direito que o titular possui de revogar o consentimento outorgado para tratamento dos seus dados a qualquer momento.

A nova legislação também prevê penalidades pelo seu descumprimento, as quais serão aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021. Entre elas estão: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a R$ 50 milhões por infração; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração e a eliminação dos dados a que se refere a infração.

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