Reforma administrativa de João Campos vai à votação nessa segunda-feira
Foto: Reprodução internet
A Câmara do Recife deve apreciar a proposta de reforma administrativa elaborada pelo prefeito eleito João Campos (PSB) na próxima segunda-feira (28). A tramitação será possível graças à decisão do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu, nesse sábado (26), a liminar que impedia a tramitação do projeto de lei eniado pela Prefeitura do Recife. A matéria versa sobre a redução de mais de 200 cargos comissionados, diminuição do número de secretarias do município, unificação e desburocratização de processos, entre outras mudanças.
O presidente do STJ afirmou, em sua decisão, que o Poder Judiciário não pode invadir as competências do Legislativo Municipal e que conduta tendente a isso fere à ordem pública. “Está clara a necessidade da presente medida uma vez que foi demonstrado pelo município que a decisão judicial violou a autonomia do Poder Legislativo de tramitar e apreciar os projetos de lei submetidos ao seu crivo, em dissonância com entendimento já exarado por este Superior Tribunal de Justiça”, destacou o ministro. A ação foi requerida pela Prefeitura do Recife.
“Neste sentido, defiro o pedido feito pelo Município do Recife para suspender os efeitos da decisão proferida pelo desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (em atendimento à oposição), nos autos do Mandado de Segurança n. 0018602 59.2020.8.17.9000”, concluiu o presidente do STJ.
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