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Economia

Sefaz-PE: cobrança antecipada de ICMS é criticada por tributarista

Por: REDAÇÃO PORTAL
O governo determinou a medida a 5,6 mil empresas com alguma irregularidade junto a Fazenda. 

Foto: Reprodução internet

23/09/2020
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A partir deste mês, 5,6 mil empresas estão obrigadas a pagar antecipadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão do Governo de Pernambuco mira empresas dos segmentos da indústria, comércio e serviços que tenham alguma irregularidade com a Secretaria da Fazenda (Sefaz). Levantamento apresentado pela Sefaz, indica que os débitos dessas empresas superam os R$ 50 milhões em ICMS.

Normalmente o ICMS é pago somente após a transação entre empresa e cliente. As empresas atingidas foram pegas de surpresa, segundo o advogado tributarista Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados. "Nunca vimos uma lista com milhares de nomes e feita de forma tão arbitrária. Há casos em que um diretor mudou de emprego e a Sefaz descredenciou a empresa atual em que ele trabalha por conta de uma irregularidade na empresa anterior. Ora, quem está devendo? É a empresa A ou a empresa B? Ambas serão obrigadas a pagar o imposto na fronteira, embora a dívida seja da empresa A", relata o tributarista que chama a atenção para a possibilidade de desabastecimento e até do aumento do preço de produtos ao consumidor final, em decorrência da medida

Segundo Albuquerque, “a medida está deixando muitos caminhões retidos à espera da liberação, sobrecarregando os postos de fiscalização nas fronteiras estaduais”. Além disso, “há um outro problema na decisão. Por conta do home office de boa parte dos funcionários da Sefaz as empresas que precisam regularizar as pendências não são atendidas de imediato. É preciso enviar um e-mail e esperar pela resposta”.

O advogado tributarista, reforça que a atitude do governo é incompatível com a economia e com a estrutura fazendária. "O contribuinte é um cliente do estado. Se o estado faz esse descredenciamento, o obrigando a pagar um imposto antecipado, acaba inviabilizando a operação das empresas. E nem ao menos há estrutura para essa cobrança", afirma.

Ele explicou que as empresas podem recorrer judicialmente da decisão do Governo do Estado. "No último mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o tema, decidiu que esse tipo de cobrança antecipada do ICMS é inconstitucional, bem como, desde 1963, o STF já havia sumulado que é inconstitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para se cobrar dívidas. Porém, apesar das decisões desfavoráveis, o Estado decidiu ignorar as determinações do Supremo e ampliar a cobrança antecipada do ICMS", explica Alexandre Albuquerque.

Em nota assinada pela Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (DPC), a Secretaria da Fazenda de Pernambuco esclareceu que a antecipação tributária do ICMS é prevista na legislação estadual desde 2008. “Desde então, a Sefaz realiza procedimentos mensais regulares de descredenciamento para efeito de dispensa do recolhimento antecipado do imposto, para aqueles contribuintes com irregularidades”.

Ainda segundo a nota, para ter a condição de credenciada a recolher o ICMS após a comercialização de produtos a empresa não precisa formalizar o pedido “pois se considera credenciado [...] o contribuinte nessa situação se ativo, regular, adimplente e não possuir sócio com empresas irregulares perante a Sefaz”.

Por fim, a Sefaz informou ainda que desde fevereiro deste ano, os editais de antecipação tributária deixaram de ser quinzenais e passaram a ser mensais. E confirmou o descredenciamento de 5.607 contribuintes este mês “com irregularidades, cujos débitos tributários anteriores totalizam R$ 51.1 milhões e com ICMS Fronteiras a pagar de R$ 13.3 milhões; números estes dentro da média estatística mensal histórica do descredenciamento”, cita a nota.


 

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