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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) VOTA A FAVOR DA CRIAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS

Por: REDAÇÃO PORTAL
otaram a favor da validade do juiz de garantias: Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin
17/08/2023
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validade e implantação obrigatória do juiz de garantias nesta quinta-feira (17). Resta decidir sobre divergências quanto ao prazo para efetivação da figura jurídica.

Ao criar o mecanismo, a lei "anticrime" buscou reduzir o risco de parcialidade nos julgamentos. Com a medida, o juiz das garantias fica responsável pela fase investigatória.

Entre as suas atribuições está decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar e sobre a homologação de acordo de colaboração premiada. 

 

"A instituição do juiz das garantias veio a reforçar o modelo de processo penal preconizado pela Constituição de 1988. A nova ordem passou a exigir que o processo não fosse mais conduzido prioritariamente como veículo de aplicação da sanção penal, mas que se transformasse em instrumento de garantias do indivíduo em face do Estado", disse o ministro Dias Toffoli. 

"Mostra-se formalmente legítima, sob a ótica constitucional, a opção do legislador por instituir no sistema processual penal brasileiro a figura do juiz das garantias. Trata-se de uma legítima opção feita pelo Congresso Nacional no exercício de sua liberdade de conformação, que, sancionada pelo presidente da República, de modo algum afeta o necessário combate à criminalidade."

Toffoli também destacou que o juiz das garantias deve ser informado pelo Ministério Público sobre toda e qualquer investigação, independentemente da denominação interna do órgão ministerial para as apurações.

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