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Vereador entra na Justiça contra o Consórcio Grande Recife

Por: REDAÇÃO PORTAL
O Vereador Rinaldo Junior (PSB) entra com ação ordinária com tutela de urgência no Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o Consórcio Grande Recife para impedir o não recebimento de moeda corrente nacional.

Foto: Divulgação

21/09/2020
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Durante Sessão Ordinária remota na Câmara Municipal do Recife na manhã desta segunda-feira (21), o vereador lamentou a retirada de pauta do PL 05/2019 e de sua emenda aditiva, e anunciou uma ação na Justiça contra o Consórcio Grande Recife.

"Estamos entrando nesse exato momento numa ação ordinária na Justiça para que essa tentativa do Consórcio Grande Recife de venda casada não siga adiante, porque isso é crime. A moeda corrente nacional tem de ser aceita em qualquer lugar, como diz a lei, principalmente num serviço que é de concessão pública. Não podem obrigar todos os usuários a adquirir um cartão VEM. Transporte público de passageiros é um serviço essencial, como meio para ofertar a locomoção no direito de ir e vir (artigo 5 da Constituição Federal). A natureza do serviço é pública, como tal o acesso se dar de forma gratuita sendo pago apenas o valor da passagem e não para aquisição do cartão VEM. Há uma ausência de legislação para não receber moeda corrente nacional, que, por lei, deve ser aceita em todo estabelecimento, bem como nos serviços essenciais, sob pena de cometer crime" ressaltou o vereador, que esteve presente na manifestação dos trabalhadores rodoviários na manhã desta segunda-feira.

"Os trabalhadores rodoviários estão de braços cruzados em defesa da permanência de 7 mil postos de trabalho dos cobradores. Estivemos agora pouco com eles, no Centro do Recife apoiando a causa e percebemos que a população vem dando apoio total à categoria. 

Afinal, são milhares de motoristas fazendo dupla função, que também é crime. Chamamos atenção do Ministério Público do Trabalho, que fiscalize essa situação. E o Consórcio junto com o Sindicato Patronal, na ausência de uma legislação especifica, querem impor a todos os usuários a compra de um cartão VEM. Isso é uma manobra escancarada de retirar o emprego dos cobradores. Todos sabem que o objetivo dos empresários é aumentar o lucro. Infelizmente, a verdade é essa. O objetivo é a retirada dos postos de trabalho, justamente num momento delicado como esse, onde o país atinge 14 milhões de desempregados e vive numa crise econômica sem precedentes. E na contramão disso tudo vem o Consórcio Grande Recife com um argumento de que a retirada dos cobradores vai baratear as passagens de ônibus. Isso é mentira.  Infelizmente, o PL foi retirado de pauta, mas tenho certeza que essa casa vai colocar em votação o mais breve, e aprovar nossa emenda e o PL. E tem mais, os valores arrecadados com a venda das passagens não é revertido para a qualidade do transporte coletivo, infelizmente", concluiu o vereador.

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